Política de Privacidade

para a utilização da plataforma AIXpose.art

Data de entrada em vigor: 14 de agosto de 2026

1 Responsável pelo tratamento e contacto

O responsável pelo tratamento dos dados é:

AIXpose OÜ

Ahtri tn 12
15551 Tallinn
Estónia

Número de registo comercial: 17473004
N.º de IVA: EE102978140
E-mail: legal@aixpose.art

Pode contactar-nos a qualquer momento em caso de questões sobre proteção de dados.

Não foi nomeado um encarregado de proteção de dados, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos legais para o efeito.

2 Âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se à utilização da plataforma AIXpose.art, bem como a todas as funções, interfaces, secções do sítio web e serviços de apoio associados.

A plataforma destina-se exclusivamente a empresários na aceção do Código Civil alemão. A plataforma está orientada para conteúdos imobiliários relacionados com o imóvel, sem referência a pessoas.

3 Princípios do tratamento de dados

Tratamos dados pessoais de acordo com os princípios do GDPR:

1. Licitude, lealdade e transparência
2. Limitação das finalidades
3. Minimização dos dados
4. Exatidão
5. Limitação da conservação
6. Integridade e confidencialidade
7. Responsabilização

4 Bases jurídicas do tratamento de dados

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases jurídicas:

1. Execução do contrato (Art. 6 para. 1 lit. b GDPR): Para disponibilizar a plataforma, processar pagamentos e gerir contas e subscrições
2. Interesses legítimos (Art. 6 para. 1 lit. f GDPR): Para melhorar a plataforma, assegurar a estabilidade, prevenir fraudes e realizar marketing (na medida do permitido)
3. Obrigação legal (Art. 6 para. 1 lit. c GDPR): Para cumprir obrigações legais de conservação
4. Consentimento (Art. 6 para. 1 lit. a GDPR): Na medida em que nos tenha dado o seu consentimento

5 Tipos de dados recolhidos e finalidades do tratamento

5.1 Dados da conta

Recolhemos e tratamos os seguintes dados da conta:

• Nome da empresa, nome do titular da conta
• Endereço de e-mail
• Endereço de faturação
• Número de telefone (opcional)
• Palavra-passe (armazenada de forma encriptada)

Finalidade: Criação da conta, autenticação, comunicação, execução do contrato

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b GDPR (execução do contrato)

5.2 Dados de pagamento

Os pagamentos são processados através da Stripe. Não recebemos os dados completos dos cartões de crédito.

Dados recolhidos:

• Endereço de faturação
• Método de pagamento (cartão de crédito, débito direto SEPA)
• Dados de transação (através da Stripe)

Finalidade: Processamento de pagamentos, faturação

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b GDPR (execução do contrato)

Nota: Consoante a função, a Stripe pode atuar como responsável pelo tratamento ou como subcontratante. Mais informações: stripe.com

5.3 Conteúdos carregados (input)

Pode carregar fotografias imobiliárias, plantas, textos e informações do imóvel.

Objeto do tratamento: A plataforma destina-se exclusivamente a conteúdos imobiliários relacionados com o imóvel, sem referência a pessoas. Os conteúdos carregados, na utilização conforme à finalidade, não constituem, portanto, dados pessoais. No âmbito da utilização da plataforma, os dados pessoais surgem regularmente apenas relativamente aos dados de conta, pagamento, utilização, técnicos e de comunicação descritos nas restantes secções da presente política.

A sua responsabilidade pelos conteúdos carregados: É responsável por dispor dos direitos necessários sobre o material de imagem carregado e por estar autorizado a editá-lo e a mandá-lo editar. Isso inclui, em particular, os direitos de utilização de fotografias de terceiros (por exemplo, de fotógrafos imobiliários), o consentimento dos proprietários ou das pessoas com direito de disposição, bem como, se, num caso excecional, pessoas ou elementos de caráter pessoal forem identificáveis nas imagens, os consentimentos necessários para o efeito. Compromete-se a não carregar dados pessoais nas imagens, em particular nenhuma pessoa identificável, nenhuma criança, nenhum rosto e nenhum dado de documentos de identidade. Detalhes: Termos e Condições, secção 8.

Finalidade: Geração de visualizações e resultados

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b GDPR (execução do contrato)

Prazo de conservação: Enquanto a conta estiver ativa e, após o termo do contrato, nos termos da secção 15 dos Termos e Condições

5.4 Dados de utilização

Recolhemos informações sobre a utilização da plataforma:

• Resultados gerados
• Funções utilizadas
• Consumo de créditos
• Carimbos temporais das ações
• Endereço IP (no início de sessão e em ações importantes)

Finalidade: Prestação do serviço, faturação, melhoria da plataforma, segurança

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b e f GDPR

5.5 Dados técnicos

Recolhemos informações técnicas:

• Tipo e versão do navegador
• Sistema operativo
• Informações do dispositivo
• URL de referência
• Momento do acesso

Finalidade: Assegurar a funcionalidade, a segurança e a correção de erros

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. f GDPR (interesse legítimo)

5.6 Dados de comunicação

Se nos contactar por e-mail ou através do formulário de contacto, ou se se inscrever para acesso antecipado (early access):

• Nome, endereço de e-mail
• Empresa e número de telefone (formulário de contacto, opcional)
• Conteúdo da mensagem
• Momento da comunicação
• Interesse no produto e estado do consentimento (formulários de early access)

Finalidade: Tratamento dos seus pedidos, apoio e envio da notificação de lançamento do produto por si solicitada

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b e f GDPR; Art. 6 para. 1 lit. a GDPR para as notificações de lançamento

6 Cookies e tecnologias de rastreio

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes:

6.1 Cookies necessários

São necessários para as funções básicas da plataforma:

• Cookies de sessão (autenticação)
• Cookies de segurança
• Cookies funcionais

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. b GDPR (execução do contrato), § 25 para. 2 n.º 2 TDDDG para o armazenamento no seu dispositivo terminal

6.2 Cookies de análise (opcionais)

Podemos utilizar ferramentas de análise para compreender e melhorar a utilização. Estes só são definidos com o seu consentimento.

Base legal: Art. 6 para. 1 lit. a GDPR (consentimento), § 25 para. 1 TDDDG

Pode gerir os cookies nas definições do seu navegador. Tenha em atenção que a desativação dos cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.

7 Transmissão de dados a terceiros

7.1 Subcontratantes

Utilizamos os seguintes prestadores de serviços como subcontratantes:

• Stripe: Processamento de pagamentos (stripe.com)
• Prestadores de alojamento na nuvem: Armazenamento e tratamento de dados
• Prestadores de serviços de e-mail: Envio de e-mails
• Ferramentas de apoio: Apoio ao cliente
• Prestadores de serviços de formulários: Tratamento e reencaminhamento de pedidos do formulário de contacto e de early access

Estes prestadores de serviços tratam os dados apenas de acordo com as nossas instruções e estão contratualmente obrigados a cumprir o GDPR.

7.2 Transmissão a terceiros

Não transmitimos os seus dados a terceiros, salvo:

• Se nos tiver autorizado expressamente a tal
• Se for necessário para a execução do contrato (p. ex., processamento de pagamentos)
• Se estivermos legalmente obrigados a tal (p. ex., pedidos das autoridades)
• Para fazer valer os nossos direitos

Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.

8 Presenças da empresa nas redes sociais

Mantemos perfis de acesso público nas redes sociais para comunicar com interessados e clientes e informar sobre a nossa oferta:

• LinkedIn, operado pela LinkedIn Ireland Unlimited Company, Wilton Plaza, Wilton Place, Dublim 2, Irlanda
• Instagram, operado pela Meta Platforms Ireland Limited, Merrion Road, Dublim 4, Irlanda

No nosso sítio web, estes perfis estão integrados exclusivamente como hiperligações simples. Não são carregados plugins de redes sociais, pelo que a mera visita ao nosso sítio web não transmite dados aos operadores das redes. A transmissão de dados só ocorre quando clica ativamente na ligação.

Se visitar os nossos perfis no interior das redes ou interagir com eles, os operadores tratam os seus dados de acordo com as suas próprias políticas de privacidade e sob a sua própria responsabilidade. Não temos influência sobre isso nem acesso aos dados em bruto subjacentes.

Relativamente às estatísticas de página agregadas (Insights) fornecidas pelas redes, somos corresponsáveis juntamente com o respetivo operador na aceção do Art. 26 GDPR. Estas estatísticas são tratadas com fundamento no nosso interesse legítimo numa apresentação externa adaptada às necessidades e na medição do alcance (Art. 6 para. 1 lit. f GDPR). Recebemos exclusivamente análises anonimizadas, por exemplo sobre alcance, interações e características gerais do público. Os conteúdos essenciais dos acordos de corresponsabilidade são disponibilizados pelos operadores nos respetivos centros de ajuda.

Pode exercer os direitos dos titulares tanto perante nós como perante o respetivo operador da rede. Uma vez que os operadores têm acesso direto aos dados, recomendamos que apresente os pedidos junto destes. Caso contrário, reencaminharemos os pedidos.

9 Transferências internacionais de dados

A nossa sede social e os nossos escritórios situam-se na União Europeia. O tratamento fora do Espaço Económico Europeu (EEE) só ocorre na medida em que determinados prestadores de serviços por nós utilizados tratem dados em países terceiros, em particular:

• EUA (na utilização da Stripe, bem como de determinados serviços de nuvem e de infraestrutura)
• Outros países utilizados pelos nossos prestadores de serviços ao abrigo das garantias a seguir descritas

Asseguramos a existência de garantias adequadas:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia, em particular o Quadro UE-EUA de Privacidade dos Dados (EU-US Data Privacy Framework) para prestadores devidamente certificados
• Cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia
• Outras garantias adequadas nos termos do Art. 46 GDPR

10 Segurança dos dados

Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados:

• Encriptação das transmissões de dados (TLS/SSL)
• Armazenamento encriptado de dados sensíveis
• Revisões periódicas de segurança
• Controlos de acesso e autenticação
• Cópias de segurança periódicas

Apesar de todas as medidas, não pode ser garantida uma segurança absoluta. Recomendamos que utilize palavras-passe seguras e as trate de forma confidencial.

11 Prazo de conservação

Conservamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário:

• Dados da conta: Durante a vigência do contrato e, posteriormente, de acordo com as obrigações legais de conservação (em regra, 10 anos para correspondência comercial)
• Dados de pagamento: De acordo com as obrigações legais de conservação (em regra, 10 anos)
• Conteúdos carregados: Enquanto a conta estiver ativa. Após o termo do contrato, os conteúdos podem ser eliminados após prazos razoáveis, salvo se obrigações legais de conservação se opuserem (ver Termos e Condições, secção 15)
• Dados de utilização: Durante a vigência do contrato e, posteriormente, no máximo 2 anos para fins de análise
• Dados de comunicação: 3 anos após o último contacto

Após o termo dos prazos de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados.

12 Os seus direitos

Tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

12.1 Direito de acesso (Art. 15 GDPR)

Tem o direito de obter informações sobre os dados pessoais que tratamos.

12.2 Direito de retificação (Art. 16 GDPR)

Pode solicitar a retificação de dados inexatos ou o preenchimento de dados incompletos.

12.3 Direito ao apagamento (Art. 17 GDPR)

Pode solicitar o apagamento dos seus dados, salvo se obrigações legais de conservação se opuserem.

12.4 Direito à limitação do tratamento (Art. 18 GDPR)

Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados.

12.5 Direito à portabilidade dos dados (Art. 20 GDPR)

Pode solicitar a transmissão dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

12.6 Direito de oposição (Art. 21 GDPR)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular, na medida em que o tratamento se baseie no Art. 6 para. 1 lit. f GDPR (interesse legítimo).

12.7 Retirada do consentimento (Art. 7 para. 3 GDPR)

Pode retirar os consentimentos dados a qualquer momento. A licitude do tratamento efetuado até à retirada não é afetada.

12.8 Direito de apresentar reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração. A autoridade de controlo competente relativamente a nós é a autoridade estónia de proteção de dados (Andmekaitse Inspektsioon, Tatari 39, 10134 Tallinn, Estónia).

Contacto para o exercício dos seus direitos:

E-mail: legal@aixpose.art

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês.

13 Indicações especiais

13.1 Conteúdos e direitos sobre o material de imagem

É responsável pelos conteúdos que carrega. Garante que dispõe dos direitos necessários sobre o material de imagem e que está autorizado a editá-lo e a mandá-lo editar por nós. Isto aplica-se em particular a imagens criadas por terceiros, bem como a imagens de imóveis habitados ou utilizados. Mais pormenores são regulados pelos Termos e Condições.

13.2 Ausência de tratamento de representações de pessoas

A plataforma está orientada para conteúdos imobiliários relacionados com o imóvel, sem referência a pessoas. Compromete-se a não carregar dados pessoais nas imagens, em particular nenhuma pessoa identificável, nenhuma criança, nenhum rosto e nenhum dado de documentos de identidade. Detalhes: Termos e Condições, secção 8.

13.3 Funções e tratamento por conta de outrem

Relativamente aos dados de conta, pagamento, utilização, técnicos e de comunicação, somos o responsável pelo tratamento na aceção do Art. 4 n.º 7 GDPR.

Os conteúdos carregados estão, conforme a sua finalidade, isentos de referência pessoal, pelo que, em regra, não ocorre um tratamento por conta de outrem na aceção do Art. 28 GDPR. Se, num caso concreto, necessitar de um acordo de tratamento por conta de outrem, por exemplo devido a requisitos internos ou às suas próprias necessidades de conformidade, disponibilizaremos esse acordo mediante pedido.

13.4 Ausência de tomada de decisões automatizada

Não ocorre uma tomada de decisões individuais automatizada, incluindo a definição de perfis, na aceção do Art. 22 para. 1 e 4 GDPR. Os procedimentos assistidos por IA utilizados na plataforma servem exclusivamente para o tratamento e a geração de conteúdos de imagem, plantas e vídeo e não produzem efeitos jurídicos relativamente a si nem relativamente aos titulares dos dados.

13.5 Menores

A plataforma destina-se exclusivamente a empresários e não a menores. Não recolhemos, de forma consciente, dados de menores.

14 Alterações à presente Política de Privacidade

Podemos adaptar a presente Política de Privacidade quando tal for necessário por razões jurídicas, técnicas ou económicas.

Informá-lo-emos das alterações em forma textual (p. ex., por e-mail). As alterações substanciais serão comunicadas em tempo útil antes da sua entrada em vigor.

A versão em vigor está sempre disponível no nosso sítio web.

15 Contacto

Pode contactar-nos a qualquer momento em caso de questões sobre proteção de dados:

AIXpose OÜ
Ahtri tn 12
15551 Tallinn
Estónia

Número de registo comercial: 17473004
E-mail: legal@aixpose.art

Escritórios

Berlim
Heidestraße 34
10557 Berlim
Alemanha

E-mail: de@aixpose.art

Poznań
ul. Święty Marcin 5
61-804 Poznań
Polónia

E-mail: pl@aixpose.art