AIX

Termos e Condições

para a utilização da plataforma AIXpose.art

Data de entrada em vigor: October 1, 2025

1 Prestador e contacto

O prestador da plataforma AIXpose.art é:

AIXpose OÜ

Ahtri tn 12
15551 Tallinn
Estonia

Registry code: 17473004
VAT ID: EE102978140
Email: legal@aixpose.art

Escritórios

Berlin
Heidestraße 34
10557 Berlin
Germany

Email: de@aixpose.art

Poznań
ul. Święty Marcin 5
61-804 Poznań
Poland

Email: pl@aixpose.art

2 Âmbito e público-alvo

  1. Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização da plataforma AIXpose.art, bem como a todas as funções, interfaces, áreas do website e serviços de apoio associados.
  2. O serviço destina-se exclusivamente a empresas na aceção do Código Civil alemão. Os consumidores não podem utilizar a plataforma.
  3. Termos e condições divergentes do cliente só se aplicam se o prestador os aceitar expressamente em forma textual.

3 Definições

  1. Cliente é a empresa que cria uma conta ou subscreve um plano.
  2. Utilizadores são pessoas autorizadas pelo cliente a utilizar a plataforma.
  3. Plano é a oferta selecionada pelo cliente, incluindo preço, intervalo de faturação, quota de créditos incluída e âmbito funcional.
  4. Créditos são a unidade de faturação dentro da plataforma. Determinadas funções consomem créditos.
  5. Input é o conteúdo que o cliente carrega ou introduz, por exemplo fotografias de imóveis, plantas, textos e informações sobre propriedades.
  6. Output são os resultados gerados pela plataforma, por exemplo visualizações, variantes de imagem ou vídeos.

4 Formação do contrato

  1. O contrato considera-se celebrado quando o cliente seleciona um plano através do processo de encomenda e o pagamento é configurado com sucesso, ou quando o prestador ativa o acesso.
  2. O prestador pode recusar a celebração se existirem motivos legítimos, por exemplo suspeita de abuso ou riscos jurídicos.

5 Serviços e funcionalidades

  1. O prestador disponibiliza uma plataforma baseada na web que permite visualizações apoiadas por IA para aplicações imobiliárias.
  2. O âmbito concreto das funcionalidades resulta do plano reservado e das características do serviço apresentadas no checkout ou na área de cliente.
  3. O prestador obriga-se a disponibilizar a plataforma no âmbito do plano, não a alcançar um sucesso económico específico, uma determinada performance de marketing ou uma conversão concreta.
  4. O prestador pode desenvolver a plataforma e alterar funcionalidades, desde que a função principal do plano reservado não seja restringida de forma irrazoável.

6 Lógica de créditos

  1. Dentro do plano, o cliente recebe uma quota de créditos por período de faturação.
  2. O consumo de créditos é determinado pela lógica de créditos apresentada na plataforma.
  3. Os créditos só podem ser utilizados durante o período de faturação ativo, salvo se o plano descrever uma regra diferente de transição ou transferibilidade.
  4. Créditos adicionais ou upgrades podem ser adquiridos através do checkout ou mediante pedido, conforme disponibilizado.

7 Registo, conta e gestão de utilizadores

  1. O cliente cria uma conta e fornece dados empresariais atuais e completos.
  2. O cliente é responsável pela gestão dos seus utilizadores, funções e direitos de acesso.
  3. As credenciais de acesso devem ser tratadas confidencialmente. O cliente assegura palavras-passe seguras e restrições internas de acesso adequadas.
  4. Por motivos de segurança, o prestador pode exigir determinadas medidas de segurança, por exemplo autenticação multifator, se disponível.

8 Regras para input, em especial ausência de pessoas e figuras públicas

  1. A plataforma destina-se ao processamento de material imobiliário relativo a objetos, normalmente sem referência pessoal identificável.
  2. O cliente compromete-se a não carregar nem processar conteúdo que contenha dados pessoais em imagens, em particular pessoas reconhecíveis, crianças, rostos, documentos de identificação, identificadores com referência pessoal ou figuras públicas.
  3. Exceções só são permitidas se o cliente demonstrar possuir todos os direitos, consentimentos e bases legais necessários. O cliente documenta estes comprovativos de forma autónoma.
  4. O prestador tem o direito de rejeitar, bloquear ou eliminar inputs se estes violarem estas regras ou criarem riscos jurídicos. O prestador comunicará de forma transparente e cooperativa, tanto quanto praticável.
  5. O cliente assegura que os seus utilizadores, prestadores de serviços e agências também cumprem estas regras.

Estas regras são centrais porque a plataforma foi concebida para visualização imobiliária e não para o processamento de representações de pessoas.

9 Direitos sobre input e output

9.1 Direitos sobre input

  1. O cliente conserva todos os direitos sobre o input.
  2. O cliente concede ao prestador uma licença não exclusiva, limitada ao cumprimento do contrato durante a vigência do mesmo, para armazenar, processar e utilizar o input para gerar output.

9.2 Direitos de utilização do output pelo cliente

  1. O cliente recebe direitos de utilização abrangentes sobre outputs criados no âmbito de um plano ativo para utilização em marketing imobiliário.
  2. Os direitos de utilização incluem, em particular:
    • a) Reprodução e distribuição
    • b) Disponibilização pública, incluindo em portais e redes sociais
    • c) Utilização em exposés, apresentações, anúncios, impressão, documentação de projetos e websites
    • d) Edição, adaptação, corte, conversão de formato e combinação com outros conteúdos
  3. Os direitos de utilização aplicam-se em todo o mundo e sem limitação temporal.
  4. O cliente pode transferir ou sublicenciar outputs a terceiros, na medida em que tal seja necessário para o marketing, por exemplo a proprietários, sociedades de projeto, operadores de portais, gráficas e prestadores de serviços de marketing.

9.3 Condição dos direitos em caso de falta de pagamento

  1. Os direitos sobre outputs devem estar disponíveis ao cliente de forma fiável. Ao mesmo tempo: se o cliente não pagar taxas devidas pelo respetivo período de faturação, o prestador pode suspender a utilização de funções pagas e rescindir o contrato em caso de incumprimento continuado.
  2. A utilização continuada de outputs que tenham sido criados licitamente durante um período pago continua permitida ao cliente. Outputs criados em períodos com remuneração em falta não podem ser utilizados comercialmente até que o pagamento seja efetuado.

9.4 Utilização de referências pelo prestador

O prestador só utiliza publicamente outputs específicos do cliente com consentimento prévio do cliente em forma textual.

10 Utilização proibida

São proibidos, em particular:

  1. O carregamento ou processamento de conteúdo ilegal
  2. A violação de direitos de autor, marcas, direitos de personalidade ou direitos de proteção de dados de terceiros
  3. A utilização para criar representações enganadoras que deturpem deliberadamente características essenciais de um imóvel
  4. Extração automatizada, scraping, engenharia inversa ou contorno de medidas técnicas de proteção
  5. Utilização que coloque em risco a estabilidade ou segurança da plataforma, incluindo abuso de interfaces ou carga inadmissível

11 Notas de qualidade sobre outputs de IA

  1. Os outputs são gerados automaticamente. Apesar da otimização de qualidade, podem ocorrer artefactos, detalhes indesejados ou desvios.
  2. O cliente verifica os outputs antes da publicação, em particular quanto à correção do conteúdo, admissibilidade jurídica, requisitos de portais e avisos necessários.
  3. O prestador não deve uma precisão detalhada isenta de erros em cada output individual, salvo se for expressamente acordado um serviço manual especial.

12 Preços, pagamento Stripe e faturação

  1. Os preços resultam do plano selecionado no checkout ou na proposta.
  2. A faturação ocorre regularmente por adiantamento no início de cada período de faturação.
  3. O pagamento e a disponibilização de faturas ocorrem através da Stripe. O cliente aceita a disponibilização eletrónica de faturas e recibos. A Stripe pode atuar como responsável pelo tratamento ou subcontratante, consoante o papel. (stripe.com)
  4. O cliente mantém um método de pagamento válido e assegura cobertura suficiente.

13 Falha de pagamento, suspensão, procedimento amigável de cobrança e rescisão após 30 dias

  1. Se o débito automático não for bem-sucedido, o prestador informa o cliente em forma textual, por exemplo por email, e solicita a atualização do método de pagamento ou a regularização.
  2. Enquanto o pagamento estiver pendente, o prestador pode suspender temporariamente o acesso à plataforma e aos serviços pagos. Esta é uma medida habitual e justa para que serviços pagos só sejam utilizados com pagamento ativo.
  3. Se o pagamento em falta não for liquidado integralmente no prazo de 30 dias de calendário após a primeira notificação, o prestador pode rescindir o contrato e bloquear permanentemente o acesso.
  4. O prestador conduzirá esta comunicação de forma factual, cordial e transparente. O objetivo é sempre permitir um esclarecimento simples.

14 Vigência, renovação automática e cancelamento

  1. O contrato vigora por um mês de cada vez e renova-se automaticamente por mais um mês, salvo cancelamento.
  2. O cancelamento ordinário é possível com um pré-aviso de 7 dias de calendário antes do fim do período de faturação em curso.
  3. Os cancelamentos são permitidos em forma textual, em particular por email.
  4. O direito de cancelamento extraordinário por motivos importantes permanece inalterado.

15 Após o fim do contrato, conversão para âmbito gratuito e acesso limitado

  1. Com o fim do contrato, termina o direito a funções pagas, quotas de créditos e âmbitos de serviço alargados do plano.
  2. O prestador tem o direito de converter a conta para o âmbito gratuito então oferecido.
  3. No âmbito gratuito, o acesso a conteúdos só é possível na medida em que o âmbito gratuito o permita tecnicamente nesse momento. Funções premium ou capacidades superiores deixam então de estar disponíveis.
  4. Esta conversão é um procedimento habitual e proporcional para permitir uma transição ordenada, assegurando que funções pagas só são utilizadas com pagamento ativo.
  5. Na medida em que existam funções de download ou exportação no âmbito gratuito, o cliente pode recuperar os seus conteúdos através delas.
  6. O prestador pode eliminar conteúdos após períodos razoáveis, desde que não exista contrato ativo e não se oponham obrigações legais de conservação. Os detalhes resultam da política de privacidade.

16 Disponibilidade, manutenção e suporte

  1. O prestador procura garantir uma disponibilidade estável e realiza manutenção, tanto quanto possível, de forma planeada.
  2. Os canais de suporte e tempos de resposta podem depender do plano e são descritos na área de cliente ou na proposta.
  3. O prestador pode utilizar limites de taxa e medidas de segurança para proteger a plataforma.

17 Responsabilidade

  1. O prestador responde sem limitação por dolo, negligência grosseira e por danos à vida, corpo ou saúde.
  2. Em caso de negligência simples, o prestador só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais e, nesse caso, limitado ao dano previsível e típico do contrato.
  3. A responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e danos consequenciais é excluída, na medida legalmente permitida.
  4. A responsabilidade total fica limitada às taxas pagas pelo cliente nos últimos 12 meses antes da ocorrência do dano, na medida legalmente permitida.
  5. Regras obrigatórias de responsabilidade, em particular responsabilidade por produtos, permanecem inalteradas.

18 Indemnização

O cliente indemniza o prestador contra reclamações de terceiros baseadas numa violação de direitos de terceiros através do input, através de utilização inadmissível da plataforma ou através de publicações do cliente, desde que o prestador não seja responsável por tal. A indemnização inclui custos razoáveis de defesa jurídica.

19 Confidencialidade

  1. Ambas as partes tratam informação confidencial de forma confidencial.
  2. Informação confidencial só pode ser divulgada a pessoas que dela necessitem para o cumprimento do contrato e que estejam obrigadas à confidencialidade.
  3. A obrigação continua após o fim do contrato.

20 Proteção de dados

Para o tratamento de dados pessoais, aplica-se a política de privacidade. A plataforma foi concebida para conteúdos imobiliários relativos a objetos sem referência pessoal. O cliente compromete-se a cumprir as regras da Secção 8.

Nota: se um cliente necessitar, em casos individuais, de um acordo sobre tratamento de dados, o prestador pode disponibilizar tal acordo mediante pedido.

21 Alterações aos Termos e Condições

  1. O prestador pode ajustar estes Termos e Condições se tal for necessário por motivos jurídicos, técnicos ou económicos, por exemplo devido a alterações legais ou alterações funcionais.
  2. O prestador informa o cliente em forma textual.
  3. Se uma alteração for essencial e prejudicar irrazoavelmente o cliente, o cliente pode cancelar o contrato no momento da alteração.

22 Disposições finais

  1. Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias, na medida permitida.
  2. O foro competente é Berlin, na medida permitida.
  3. Caso disposições individuais sejam inválidas, o contrato mantém-se eficaz no restante. As partes substituem a disposição inválida por uma disposição válida que mais se aproxime da finalidade económica.